Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal Post published:30/10/2024 Post category:Importações A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP. Read more articles Post anteriorMesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel Próximo postTRT-15 e MPT-15 destinam R$ 4,6 milhões ao Hospital Mário Gatti Talvez você goste também MTE prorroga por um ano a obrigação das empresas indicarem riscos psicossociais 20/05/2025 Terceira Turma transfere sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 3 do mesmo mês, às 9h 13/09/2024 Adicional de insalubridade e periculosidade para servidores públicos: análise jurídica e perspectivas 17/04/2025
Terceira Turma transfere sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 3 do mesmo mês, às 9h 13/09/2024
Adicional de insalubridade e periculosidade para servidores públicos: análise jurídica e perspectivas 17/04/2025