Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Post published:27/09/2024 Post category:Importações Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Read more articles Post anterior“Vigilante” com idade inferior a 18 anos é indenizado em R$ 70 mil Próximo postDecisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência Talvez você goste também STJ anula condenação bilionária contra a Petrobras e manda caso voltar ao TJRJ 04/11/2025 Tributação de atividades suplementares ao serviço de telecomunicação no TIT-SP 20/04/2023 Dino suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória de empregado público 23/03/2026
