Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Reforma ministerial está ‘adormecida’, diz líder do PT no Senado 25/04/2025 A reforma tributária e o mecanismo de split payment 02/02/2025 TST mantém cláusula que impede ações judiciais para discutir adicional de insalubridade 04/10/2024