Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Transparência e justiça na moderação de conteúdo 02/02/2025 Informativo destaca que embriaguez e ânimo exaltado do réu não afastam o dolo específico em crime de injúria racial 30/05/2025 Conitec rejeita oferta de Ozempic, Wegovy e similares no SUS 21/08/2025
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