Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Medidas do STF e PF contra Bolsonaros evidenciam falta de trégua e abalam apoio a Tarcísio 21/08/2025 Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva 13/03/2026 Série sobre STJ, Constituição e Justiça está disponível no Spotify 06/12/2023
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