Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio acontece na próxima segunda (3) 30/05/2024 Presidente Ana Paula Lockmann recebe membros da Comissão Especial de Relacionamento da OAB-SP com o TRT-15 13/12/2024 Vídeo no YouTube do STJ explica como acessar comprovantes digitais no Portal do Fornecedor 15/04/2025
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