Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios Post published:29/08/2024 Post category:Importações Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei. Read more articles Post anterior80 anos da JT em Sorocaba: sessão na Alesp, visita a Quilombo e palestra com ministro do TST marcam primeiro dia de comemorações Próximo postObra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados Talvez você goste também Artigo 53 em ação e debate 20/05/2025 Governo Trump: ‘Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA’ 18/08/2025 Podcast Rádio Decidendi: professor Sérgio Arenhart compara supremas cortes da França e do Brasil 18/10/2024
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