Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Post published:28/06/2024 Post category:Importações Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Read more articles Post anteriorCorte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto Próximo postPrimeiros PIDs já estão disponíveis em quatro cidades de São Paulo Talvez você goste também STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial 17/02/2025 Moraes suspende lei de SP que exige aval municipal para transporte de moto por aplicativo 22/09/2025 Obra em homenagem ao professor Danilo Doneda será lançada nesta terça (20) 21/08/2024