Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Post published:28/06/2024 Post category:Importações Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Read more articles Post anteriorCorte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto Próximo postPrimeiros PIDs já estão disponíveis em quatro cidades de São Paulo Talvez você goste também Tarifaço de Trump: estado da arte e violação ao GATT 08/08/2025 Decreto do PAT rompe modelo histórico, avalia Roberto Baungartner 13/01/2026 Juíza multa site que vende petições feitas por IA por descumprimento de suspensão 12/05/2025