Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Post published:28/06/2024 Post category:Importações O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também O acordo europeu sobre regulação de IA e o que o Brasil deveria observar 12/05/2026 STJ mantém fixação de R$ 100 mil de honorários, por equidade, em execução de R$ 96 milhões 12/11/2025 O Uber do Direito, revisitado 18/04/2026
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