Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Propriedade intelectual e tecnologias quânticas 30/03/2025 Leviatã ressurgido: sentido, conflitos e efeitos da Soberania 28/12/2025 A transformação da administração tributária e o contencioso tributário do IBS e CBS 25/01/2026
