Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também STJ: Jurisprudência recente é favorável à cobertura integral e ilimitada de terapias para TEA 06/05/2025 STF AO VIVO – Cide sobre remessas ao exterior – sessão de 28/5/2025 28/05/2025 TST define 21 novas teses vinculantes 28/02/2025
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