Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável Post published:10/05/2024 Post category:Importações Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável Read more articles Post anteriorPadronização de dados nos recursos enviados ao STJ reduz em 75% o tempo gasto na autuação Próximo postA responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ Talvez você goste também Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal 30/10/2024 Prazo indeterminado para cumprir obrigações desestimula TACs com o MPT 22/08/2023 Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual 21/07/2025
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