Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica Post published:02/05/2024 Post category:Importações Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos. Read more articles Post anteriorEspaço Cultural promove lançamento de livro do ministro Rogerio Schietti sobre crimes de bagatela Próximo postA jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade Talvez você goste também IA e as novas modalidades de trabalho e de contratação desafiam as leis 08/06/2025 8ª Câmara mantém justa causa de eletricista demitido por embriaguez 07/10/2025 Infraestrutura do futuro vai demandar cooperação de agências reguladoras 23/08/2025