Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Post published:22/02/2024 Post category:Importações O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também STF AO VIVO – proclamação da modulação de efeitos da ADC 49 – sessão do dia 19/4/2023 19/04/2023 Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer 30/05/2024 Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas 18/10/2024
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