Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Post published:22/02/2024 Post category:Importações As instâncias ordinárias haviam anulado as penalidades impostas pelo Cade e pela ANP a um grupo de empresários acusados de cartel na revenda de combustíveis em Caxias do Sul (RS). Read more articles Post anteriorObra que celebra o amor-próprio é tema do periódico Arte no Tribunal Próximo postEnte federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial Talvez você goste também Coisa julgada e IDPJ são temas de palestra do professor Cruz e Tucci na Ejud-15 24/03/2023 STJ recebe mais de 10 mil processos no plantão de julho, mas número de liminares é pequeno 02/08/2024 Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas 19/03/2025
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