Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Post published:15/01/2024 Post category:Importações Segundo ministro Herman Benjamin, a execução invertida – na qual cabe ao devedor, e não ao credor, apresentar o valor atualizado do débito – não tem previsão expressa na lei. Read more articles Post anteriorSuspensa decisão que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro Próximo postQuem são os possíveis candidatos a prefeito de Boa Vista nas eleições municipais de 2024 Talvez você goste também Compete à Justiça Federal julgar fornecimento de remédio derivado da cannabis e não registrado na Anvisa 12/08/2025 Anvisa amplia reliance para cannabis medicinal e busca acelerar acesso a produtos 11/06/2026 Negado pedido de diferenças salariais e adicional de insalubridade a trabalhadora que alegou desvio e acúmulo de funções 03/06/2025
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