Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Post published:01/01/2024 Post category:Importações O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Read more articles Post anteriorPágina Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar Próximo postDia da Confraternização Universal e Dia da Paz Talvez você goste também Com repetitivos e reafirmações, TST acelera transformação para virar corte de precedentes 09/07/2025 Carf nega crédito de PIS/Cofins na compra de ouro financeiro revendido como mercadoria 03/05/2026 Como será a política externa de um governo de direita pós-Lula? 17/02/2025