Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Post published:01/01/2024 Post category:Importações O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Read more articles Post anteriorPágina Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar Próximo postDia da Confraternização Universal e Dia da Paz Talvez você goste também STJ na luta contra o juridiquês e por uma comunicação mais eficiente com a sociedade 29/03/2024 TST define 21 novas teses vinculantes 28/02/2025 Fachin leva para plenário físico discussão sobre liminar que prorrogou dividendos sem IR 20/02/2026