Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também Quem é Carlos Brandão, desembargador do TRF1 indicado por Lula ao STJ 28/05/2025 STJ recebe participantes de projeto de imersão sobre precedentes 04/07/2023 Empresas não conseguem se planejar a longo prazo para 87%, aponta INSEJUR 14/04/2025