Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também Domingos Neto, relator do PL dos planos de saúde, é entrevistado do Fórum JOTA 10/04/2026 Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015 19/03/2025 Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h 04/09/2024
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