Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também COP30, Brics e tarifaço 11/08/2025 Cortes em Conexão termina com debates sobre democracia, inteligência artificial e proteção de dados 12/04/2024 Como funciona o acordo trabalhista para demissão consensual 05/03/2025
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