Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo Post published:10/12/2023 Post category:Importações A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio. Read more articles Post anteriorTRF5 mantém condenação de homem que revendia medicamentos desviados do SUS Próximo postSeminário debate casos emblemáticos e o futuro da JT Talvez você goste também CPI da Manipulação dos Jogos sugere criar crime de fraude no mercado de apostas 19/03/2025 Edição comemorativa dos 25 anos do Congresso é encerrada com homenagem ao ministro Aloysio 18/08/2025 Quem são os pré-candidatos a prefeito de Porto Alegre nas eleições municipais 2024 24/05/2024
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