Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma Post published:15/11/2023 Post category:Importações Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Read more articles Post anteriorEvitar a grilagem de terras públicas para combater o desmatamento da Amazônia Próximo postÚltimo dia de congresso sobre direito do seguro debate arbitragem, ciências atuariais e instituto do salvamento Talvez você goste também Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção 17/01/2025 Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento 10/05/2024 Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto 19/09/2023
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