Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também Novo presidente da Anvisa, Leandro Safatle quer ampliar diálogo da agência 20/10/2025 PCC, lavagem de dinheiro e fundos exclusivos: onde estavam os gatekeepers? 04/09/2025 CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência 18/04/2023