Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também STF: Kid preto admite autoria do plano para matar Lula e Moraes 24/07/2025 Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h 10/10/2024 Câmara aprova PL que cria o Redata; texto vai ao Senado 25/02/2026