Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também 22 de abril – Dia da Terra 22/04/2025 Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 27 para o dia 18 de abril 18/04/2023 Caso Robinho: relator admite Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae 18/04/2023