Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Post published:01/11/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Read more articles Post anteriorMDIC abre consulta pública sobre certificação de produtos e serviços brasileiros Próximo postTRT-15 determina em liminar a reintegração de 839 empregados demitidos pela GM Talvez você goste também Quaest: Dúvida sobre ajuste fiscal piora avaliação do mercado sobre o governo Lula 19/09/2023 Como ensinar a linguagem da norma para a inteligência artificial? 15/04/2025 A reciclagem dos decretos 25/04/2023