Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Reclamação constitucional: STF vs. Justiça do Trabalho? 05/09/2023 TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027 05/03/2025 AGU notifica empresa de domínios que derruba site com vaga falsa de emprego nos Correios 07/10/2025