Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também O processo estrutural no sistema judicial nacional 23/06/2025 Moraes determina remoção imediata de deputados apoiadores de Bolsonaro na Praça dos 3 Poderes 26/07/2025 Desvendando o futuro do sistema da CBS 02/06/2025
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