Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Eletrobras: com votação apertada, Fachin suspende julgamento para esperar Fux 04/12/2025 Planejar, planejar e planejar: o futuro da nova Lei de Licitações 16/02/2024 VPJ recebe visitas institucionais da Johnson & Johnson MedTech e do Município de Mongaguá 24/09/2025