Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Post published:28/10/2023 Post category:Importações Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Read more articles Post anterior1º Simpósio sobre Pessoas e Povos Indígenas acontece em novembro Próximo postTerceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores Talvez você goste também STJ abre exposição em homenagem aos 65 anos de fundação de Brasília 02/04/2025 Rede aciona STF para incluir concurso da PF na nova Lei de Cotas no Serviço Público 01/04/2026 São Paulo adota nova metodologia para avaliar programas de integridade 25/03/2026