Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Óbice faz tese? Ementas padrão CNJ e as IAs 10/05/2026 Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada 31/01/2024 A urgência do Paten 06/12/2024
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada 31/01/2024