Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Governo age contra a população na greve dos peritos médicos 07/03/2025 Lula condena ataque à Venezuela e mantém porta aberta para mediação 03/01/2026 O Código de Conduta como blindagem institucional do STF 22/01/2026