Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Espaço Cultural STJ sedia, nesta terça (3), lançamento de obras sobre presunção e processo penal 03/10/2023 STF AO VIVO – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – Sessão de 11/6/2025 11/06/2025 Com Carlos Bolsonaro candidato por SC, Senado pode ter 4 Bolsonaros em 2027 23/06/2025
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