Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas 14/01/2025 Retrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024 20/12/2024 Economia brasileira cresceu 2,9% em 2023, aponta IBGE 03/03/2024
