Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Post published:27/09/2023 Post category:Importações Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual Read more articles Post anteriorSTF: É constitucional regra do RN que limita escolha de PGE a procuradores do Estado Próximo postResultados de consulta pública indicam rumos para políticas de inclusão Talvez você goste também Contribuinte versus pagador de tributos 10/05/2024 Não incide contribuição previdenciária sobre reembolsos com academia, decide Carf 30/06/2025 IA e regulação setorial: o exemplo da nova Resolução CNJ 615/25 19/03/2025
