Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação – CARVALHO ALMEIDA ADVOGADOS

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

Post published:05/09/2023
Post category:Importações

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

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