Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Post published:22/08/2023 Post category:Importações Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade. Read more articles Post anteriorSexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo Próximo postLivro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15) Talvez você goste também Quem responde à consulta tributária do IBS e da CBS? 21/04/2026 STF retoma julgamento sobre desoneração da folha; Zanin mantém liminar 17/10/2025 Segunda edição do Programa STJ na Academia será realizada no Rio para debater organizações criminosas 10/11/2025
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