Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro Post published:31/07/2023 Post category:Importações A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola. Read more articles Post anteriorLivro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto Próximo postSTJ reabre ano forense; plantão judiciário de julho registra mais de nove mil decisões Talvez você goste também Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados 02/08/2024 Políticas públicas para lidar com riscos climáticos e ambientais 14/05/2025 Governo do Pará usa programa de Direitos Humanos para espionar lideranças indígenas 18/08/2025
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