Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Post published:22/07/2023 Post category:Importações No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico 27/06/2025 Afrânio Vilela vê na conciliação e na tecnologia caminhos para desafogar o Judiciário 01/12/2023 Securitização: o ‘pré-sal’ do orçamento e da infraestrutura 30/07/2025