STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto Post published:04/07/2023 Post category:Importações O acordo, homologado pelo ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, prevê medidas para evitar a expansão excessiva da participação da Nestlé no mercado brasileiro de chocolates. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Especialistas defendem paradigma tributário baseado em justiça fiscal e consensualidade 24/10/2025 Soberania de dados: o caminho do setor público para a transformação digital 09/02/2024 Regulação estatal deve impor limites e condições à IA na saúde digital 30/01/2026