Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Especialista em direito penal, Teodoro Silva Santos defende olhar social para evitar arbítrios em comunidades pobres 27/11/2023 TRT-15 participa de evento inédito que reúne laboratórios de inovação da JT em Florianópolis 30/06/2023 Exclusivo: Distribuidoras ganham novas ações judiciais que questionam preços dos CBIOs 26/09/2025
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