Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também TRT-15 e IBGE encerram curso de formação de mediadores 25/02/2026 Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para 18 do mesmo mês, às 10h 14/06/2024 Brasil pode transformar Código Florestal em ativo se ajustar Plano Clima a tempo 16/11/2025