Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Liberdade de expressão e direitos constitucionais: o caso de momento nas redes sociais 03/05/2024 Debate sobre penhora de imóvel alienado acontece nesta segunda (3), com transmissão ao vivo 07/06/2024 Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira 29/09/2025
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