Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Equilíbrio fiscal ainda demanda ação no lado da receita 26/07/2024 Judiciário pode determinar que a Administração realize concurso público? 14/10/2025 Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensação não homologada 27/06/2026