Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também O pacto federativo e a regulação do trabalho por plataformas 08/01/2026 Ranking de aprovação: Lula volta ao 3º lugar na América do Sul 13/03/2025 Tendências em governança corporativa no contexto da transformação digital 12/04/2025