O governo Lula enviou ao Congresso nesta sexta-feira (5/5) o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto foi inicialmente editado como medida provisória, na MP 1160 e, após um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação de urgência constitucional. No entanto, o governo levou cerca de um mês para encaminhar o PL.
Nos bastidores, já há uma disputa pela relatoria. Lira quer que fique com o PP, mas há outros partidos na disputa, como PT e PL. Como o tema é considerado polêmico e tem baixa adesão dos parlamentares, o governo articula para que a relatoria fique com o PT, no entanto, caso o acordo não agrade Lira, o texto poderá ficar estagnado – o que o governo teme. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, por exemplo, se manifestou contrária ao retorno do voto de qualidade. A frente é influente e possui um alto número de integrantes, com 202 deputados e 12 senadores como integrantes.
Nas últimas semanas, o JOTA apurou que setores do governo avaliavam a possibilidade de incorporar o texto da MP do Carf na MP da reestruturação dos ministérios (MP 1154), que já tramita no Congresso. O aproveitamento de uma MP já em andamento para “abraçar” o tema seria uma forma de agilizar a análise e evitar que o governo fique sem o voto de qualidade quando a MP do Carf caducar, o que está previsto para acontecer em 1º de junho. Além disso, o governo temia que a matéria fosse encaminhada de forma isolada no PL, chamando atenção e correndo o risco de ficar paralisada.
O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, que é sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate é a favor da União. O critério ficou vigente até 2020, quando a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E à Lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. A MP 1160, editada pelo governo Lula, suspendeu o desempate pró-contribuinte e retomou com o voto de qualidade.
A discussão sobre o voto de qualidade no Carf chegou ao STF. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.
