Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas Post published:15/09/2026 Post category:Importações Para a Terceira Turma, milhas e pontos são espécies de bens digitais e, quando tiverem valor econômico mensurável, podem ser considerados como parte do patrimônio do devedor para o pagamento de dívidas. Read more articles Post anteriorCarf mantém maior parte de cobrança bilionária de IRPJ/CSLL contra Marfrig Próximo postJOTA Principal | STF julga se Moraes deve ser investigado em meio a descontentamento geral de ministros Talvez você goste também TRT2 mantém condenação milionária contra iFood e ordem para assinar carteira de entregadores 17/06/2026 Feliz ano novo, Direito Ambiental! 25/01/2026 Após turbulências, Motta se alinha a Lula, mas não converte capital político em apoio ao pai 13/08/2026
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