O presidente e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (14/9) a construção de novos mecanismos de proteção para trabalhadores diante das transformações do mercado de trabalho. Durante evento realizado no prédio da Fundação FHC, em São Paulo, o ministro afirmou que a Justiça do Trabalho precisa preservar sua força institucional e atuar para compatibilizar desenvolvimento econômico e proteção social.
Segundo Vieira de Mello Filho, a Justiça do Trabalho tem entre suas funções a construção de uma economia inclusiva e o combate às desigualdades. Para ele, a preservação da instituição depende também da capacidade de promover um diálogo sem polarização entre trabalhadores, empresas e Estado.
“Qualquer ideia que for apresentada, se ela não for tratada republicanamente, sem polarização, nós não temos como evoluir nada”, afirmou. O ministro defendeu que o debate sobre as transformações do trabalho considere a desigualdade e busque conciliar os interesses econômicos e sociais.
Ao tratar das mudanças nas relações de trabalho, Vieira de Mello Filho abordou especialmente a situação dos trabalhadores de plataformas. Ele afirmou que não considera adequada a aplicação automática da CLT a esses profissionais, mas sustentou que também não é possível tratá-los como trabalhadores totalmente autônomos. Para o ministro, a alternativa passa pela criação de uma legislação específica. “Eu acho que não é CLT, eu tenho defendido que não é, não será CLT, mas seria necessária uma legislação especial para regular esse trabalho”, disse.
Vieira de Mello Filho afirmou que a ausência de uma norma específica coloca a Justiça do Trabalho diante de uma escolha limitada: reconhecer a autonomia ou aplicar a legislação existente para relações de emprego. Na avaliação dele, cabe ao Congresso criar um marco próprio para essas atividades. “Como é que um tribunal vai legislar sobre uma atividade que até nós, juízes do trabalho, temos dificuldade para trabalhar com ela? Então, quem tem que fazer isso é o Parlamento. Ele é o órgão. Ele que tem que fazer a lei”, afirmou.
CLT e novas formas de trabalho
A discussão foi acompanhada pelo professor titular de Políticas Públicas da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP), André Portela. O economista questionou até que ponto a CLT consegue oferecer proteção social para todos os trabalhadores diante das mudanças tecnológicas e da persistência da informalidade.
Portela afirmou que, historicamente, quase metade da força de trabalho brasileira está na informalidade e questionou se os mecanismos construídos a partir da CLT são capazes de alcançar esse contingente. Para ele, o desafio está em encontrar uma forma de ampliar a proteção sem criar incentivos econômicos que estimulem a substituição de vínculos formais.
“Eu me pergunto se a CLT é capaz de dar essa proteção social que todos nós queremos ou para todos que nós queremos”, disse.
Ao tratar da pejotização, Portela observou que diferentes formas de contratação podem gerar custos distintos para uma mesma atividade. Na avaliação dele, essa diferença pode criar incentivos para que empresas escolham modelos de contratação menos custosos, mesmo quando a atividade desempenhada é semelhante. “Do ponto de vista econômico, a mesma relação que gera o mesmo valor, você pode contratar de duas maneiras diferentes, com custos diferentes de quem contrata, você criou incentivos perversos para esse tipo de contratação”, afirmou.
O professor também relacionou a terceirização às mudanças tecnológicas que alteraram os modelos de produção. Para ele, a horizontalização das cadeias produtivas contribuiu para a expansão desse tipo de contratação, mas também trouxe novos desafios regulatórios.
Portela ainda questionou como deve ser caracterizada e protegida a relação de trabalho nas plataformas digitais e diante da expansão de novas tecnologias. “Será que é uma proteção via CLT, ou será um outro tipo de proteção?”, perguntou.
A professora da FGV Direito SP Olívia Pasqualeto acrescentou à discussão a dimensão social da legislação trabalhista. Para ela, o direito do trabalho não trata apenas de relações individuais, mas também de estruturas de proteção que alcançam uma coletividade.
Pasqualeto afirmou que o vínculo de emprego funciona atualmente como uma espécie de “âncora” do sistema de proteção social, ao facilitar o acesso a benefícios e direitos. Por isso, segundo ela, discutir novas formas de contratação exige pensar também em mecanismos que preservem um nível mínimo de proteção e cidadania.
Ela também chamou atenção para o risco de que novas formas de regulamentação produzam incentivos perversos e citou a discussão sobre pejotização como um exemplo de um problema que ultrapassa a relação contratual individual. Segundo a professora, a questão pode atingir a sustentabilidade da Previdência, do Sistema S e do FGTS.
Negociação coletiva e responsabilidade
Na resposta aos questionamentos de Portela, Vieira de Mello Filho voltou a defender que a adaptação das relações de trabalho não deve significar retirada de proteção. Para ele, nem toda contratação por pessoa jurídica representa fraude, mas não é possível generalizar a autonomia desses trabalhadores.
“Não é tudo ou nada. Eu não trabalho com essa ideia”, afirmou. O ministro disse que a discussão deve buscar uma figura intermediária, capaz de incorporar novas formas de trabalho sem simplesmente excluir trabalhadores de mecanismos de proteção.
Ao falar sobre terceirização, o presidente do TST também defendeu a preservação da responsabilidade jurídica das empresas contratantes. Segundo ele, a terceirização pode ser utilizada como instrumento de eficiência, mas não deve resultar no desaparecimento da responsabilidade de quem celebra um contrato. “Eu não sou contra. Agora, eu queria saber, em termos de eficiência, qual foi o ganho, porque estão pagando a mesma coisa, a mesma coisa do que seria o gasto deles, o que não vai ter responsabilidade”, afirmou.
Na resposta à discussão sobre a negociação coletiva, o ministro também criticou a forma como a reforma trabalhista foi construída e defendeu um processo de elaboração de normas com participação de trabalhadores, empregadores e Estado. Para Vieira de Mello Filho, uma legislação trabalhista legítima exige diálogo. “Se nós somos signatários dos tratados da OIT, a norma tem que ser feita tripartite, negociada, custa o que custar”, afirmou.
Ele também associou o enfraquecimento dos sindicatos à perda de equilíbrio nas negociações. “Quando nós temos sindicatos fortes, nós temos boas negociações”, disse. Na avaliação do ministro, a negociação coletiva deve contribuir para estabilidade e equilíbrio, e não para a redução absoluta de direitos.
Olívia Pasqualeto, por sua vez, retomou a necessidade de pensar novos modelos de proteção diante das transformações do mercado. Segundo ela, embora a CLT não seja capaz de responder a todas as formas contemporâneas de trabalho, a substituição desse mecanismo exige a construção de alternativas que mantenham um patamar mínimo de proteção social.
“Ela sozinha não dá, mas se não for ela, precisamos, então, pensar em alguma outra coisa”, afirmou. Para a professora, novas tecnologias, inteligência artificial e mudanças no mercado alteram as formas de trabalho, mas não eliminam as assimetrias que justificam a existência do direito do trabalho.
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Ao encerrar sua participação, Vieira de Mello Filho reforçou que a discussão sobre o futuro das relações trabalhistas deve partir da inclusão. “A finalidade é socioeconômica. Eu preciso incluir. A maneira que eu vou incluir é que as transformações têm que ser discutidas nesse sentido, nas maneiras pelas quais eu incluo, não excluindo”, afirmou.
Para o ministro, a preservação da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à manutenção do tecido social. “O que eu defendo é uma relação, se o Estado quer construir uma lei, nós precisamos pensar o país do futuro, tem que sentar sem polarização”, disse.