Os pontos de atrito que apareceram já na pré-campanha entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal devem se intensificar adiante.
O estopim para os próximos capítulos podem ser divergências sobre a visão em relação a campanhas eleitorais com críticas ao Judiciário e favoráveis a impeachment de ministros, Flávia Maia escreve na nota de abertura.
Na Justiça Eleitoral, uma das controvérsias centrais até aqui — o uso do avatar de Jair Bolsonaro pela campanha presidencial do filho — ganhou um novo desdobramento ontem (11), quando os advogados de Flávio defenderam que o uso de IA só é ilegal quando espalha conteúdo enganoso ou falso. Leia na nota 2.
Com a centralidade que o avanço tecnológico tomou em todos os campos da vida social, a campanha petista relaciona a pauta digital à ideia de soberania nacional. Edoardo Ghirotto, Fábio Pupo e Fabio MuraKawa detalham na nota 3.
Boa leitura.
O PONTO CENTRAL
1. Pauta anti-STF
Campanhas com críticas ao Supremo e promessas de impeachment de ministros têm potencial para ser o mais novo capítulo da tensão entre TSE e STF, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
Por que importa: O que está em jogo é até que ponto as críticas serão rotuladas como pauta antidemocrática ou consideradas parte do espaço de liberdade de expressão.
Nos bastidores do TSE, circula a ideia de que o debate é legítimo e pode ser tema de campanha.
Contudo, há consciência de que a postura desagrada uma ala do STF, que deve levantar a bandeira de que esse tipo de promessa configura ataque institucional.
Um ministro do TSE ouvido pelo JOTA defende que há espaço para a discussão sobre impeachment na campanha.
Em sua leitura, não cabe à Justiça Eleitoral inibir a priori esse assunto, sob risco de reduzir os debates eleitorais.
Os candidatos, entretanto, não devem ultrapassar a barreira da incitação à violência contra os magistrados.
Na avaliação desse ministro, Senado e STF “são asas de um mesmo pássaro”, com os ônus e bônus de voarem juntos — afinal, se o STF pode investigar e condenar senadores, o Senado também pode travar indicações ou afastar ministros da Corte.
Esse pensamento não encontra adesão em uma ala do STF — que deve reagir aos ataques dos candidatos, independentemente da posição do TSE.
A Corte tem mecanismos para isso, seja por meio de inquéritos de desinformação, seja por ações que questionam a aplicação da Lei do Impeachment.
UMA MENSAGEM DO III LEGAL INFRA SUMMIT
Legal Infra Summit debate o futuro da infraestrutura
A terceira edição do Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura em 26 de agosto, na Arena B3, em São Paulo, terá representantes do poder público, reguladores, investidores e pesquisadores para debater os desafios jurídicos do novo ciclo de concessões e PPPs no Brasil.
A programação inclui seis painéis com os temas sobre modernização regulatória, reforma tributária, inteligência artificial na gestão contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e controle jurídico das concessões.
O evento deste ano é uma parceria inédita entre o JOTA e a Hiria, responsável pela organização, com curadoria jurídica da Vernalha Pereira e apoio institucional da B3.
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2. Argumento
Frame do vídeo gerado por IA exibido na convenção do PL / Crédito: Reprodução
A campanha de Flávio Bolsonaro defendeu ao TSE que deepfakes só deveriam ser proibidas na propaganda eleitoral se veicularem conteúdo enganoso ou desinformativo, Lucas Mendes registra no JOTA PRO Poder.
Para o jurídico do senador, a proibição não deve valer nos casos em que for retratada uma cena “reconhecidamente encenada, sem pretensão de autenticidade e com expressa advertência do uso da tecnologia, sem qualquer induzimento em erro”.
Segundo os advogados de Flávio, nesses casos, basta que o conteúdo tenha um rótulo informando que se trata de material feito por IA.
Os advogados também disseram que não é possível condicionar o uso de IA à prévia autorização da pessoa a ser retratada.
⏩ Pela frente: O caso deverá servir como parâmetro para situações semelhantes durante a campanha.
O presidente do TSE, Nunes Marques, vai se reunir amanhã (13) com o colegiado para tentar promover um debate e chegar a algum consenso.
3. Ideia renitente
Pessoa filma Lula com o celular durante anúncio do Novo Desenrola / Crédito: Ricardo Stuckert/Presidência da República
A pauta digital é um dos pontos centrais no plano de governo divulgado pela campanha de Lula na sexta (7), Edoardo Ghirotto analisa no JOTA PRO Tecnologia.
O presidente fez ontem (11) uma reunião com ministros e especialistas para discutir o futuro do país em IA e, de forma mais ampla, a soberania digital.
A reunião seguiu uma lógica parecida com a do encontro recente sobre minerais críticos e teve como objetivo apresentar diferentes dimensões do tema e ajudar a estruturar uma visão estratégica para o país, segundo relatos colhidos por Fábio Pupo e Fabio MuraKawa no JOTA PRO Poder.
🤖 Panorama: A importância dada ao tema faz parte da resposta do governo brasileiro às ameaças de interferência da Casa Branca.
Há duas grandes novidades nesse sentido: a criação de um Conselho Nacional de Soberania Digital e a construção de uma governança internacional voltada para regulação de IA e proteção de dados.
Não há maiores informações sobre como funcionaria o conselho, e a campanha petista não retornou o pedido do JOTA por maiores detalhes até a publicação desta edição.
Já a proposta de governança internacional deve seguir o modelo em conjunto com 28 países, entre eles China, Rússia e África do Sul, para criação da Waico (Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial).
Contrapartidas antes previstas no Redata, o regime especial de data centers, voltaram a aparecer no plano de governo.
Outras ideias que empacaram no Congresso neste mandato de Lula, como a proteção aos direitos autorais no meio digital e a regulação do VoD, também são citadas no documento, assim como aprimoramentos ao ECA Digital.
4. Terreno fértil
Renan Calheiros e Tereza Cristina conversam no plenário do Senado / Crédito: Ton Molina/Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/8), em votação simbólica, o projeto que institui o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), Larissa Fafá registra no JOTA PRO Poder.
Relatado pela senadora Tereza Cristina, o PL 699/23 foi aprovado após acordo entre governo e parlamentares.
Davi Alcolumbre informou que o texto foi aprovado com o compromisso de que a Câmara aprovasse ainda ontem (11) um PLP para a flexibilização orçamentária dos subsídios que constam no Profert.
Entretanto, após a votação no Senado, a Câmara cancelou a sessão porque o líder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC), passou mal durante a reunião de líderes e precisou de atendimento médico.
A previsão era de que o projeto de lei complementar fosse incluído na pauta desta quarta (12) do Senado, ainda segundo Alcolumbre.
Mais cedo, Hugo Motta havia dito que o Profert será viabilizado por meio do PLP 114, inicialmente criado para viabilizar os incentivos aos combustíveis e que está na Câmara.
“Também aproveitaremos este PLP para tratarmos de outros temas que também são muito importantes e estratégicos para o país, a exemplo do Profert”, explicou o presidente da Câmara.
O marco legal dos minerais críticos, que hoje aguarda votação no Senado, também foi citado por Motta.
“É necessário que, para se estimular essa exploração das terras raras no Brasil, nós tenhamos também a política de isenção fiscal”, afirmou.
5. Contra o tempo
Sessão do Senado nesta terça (11/8) / Crédito: Ton Molina/Agência Senado
O Congresso convocou para hoje (12) as reuniões de instalação das comissões de cinco medidas provisórias.
MP 1.357/26: zera a taxa das blusinhas, Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50;
MP 1.360/26: simplifica as regras para atuação nas atividades de motofrete e mototáxi;
MP 1.369/26: reduz o prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS;
MP 1.370/26: cria o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), obrigatório para a obtenção do registro profissional;
MP 1.375/26: garante adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços.
Ficaram fora da lista as MPs do Novo Desenrola (1.355/26) e da renegociação de dívidas rurais (1.376/26).
No caso do Novo Desenrola, a avaliação da Fazenda era de que não havia necessidade de instalação da comissão mista, e o governo não trabalhava pela instalação.
Já a MP das dívidas rurais também não demandaria, na avaliação da Fazenda, votação imediata, porque o prazo de adesão à renegociação fica dentro do período de vigência da própria medida.
6. Filtro de relevância
O plenário do STJ / Crédito: Gustavo Lima/STJ
A regulamentação do filtro de relevância do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, sancionado na última semana, ainda gera dúvidas entre especialistas, Katarina Moraes escreve no JOTA PRO Tributos.
Entre as principais preocupações estão:
quem fará a análise inicial da relevância das causas — se a presidência ou as turmas especializadas;
como será o julgamento no plenário virtual;
se haverá transparência suficiente para acompanhar a formação dos votos;
e até onde o tribunal poderá ir ao regulamentar o procedimento sem criar novos requisitos de admissibilidade.
Tais definições devem ocorrer via regimento interno do STJ, a ser publicado em até 30 dias.
Só com isso poderá haver a operacionalização do novo mecanismo.
🔭 Panorama: Para advogados ouvidos pelo JOTA, o regimento pode disciplinar a tramitação dos recursos, mas não pode criar barreiras adicionais ao acesso ao tribunal além daquelas previstas em lei.
“Eles podem organizar internamente o tribunal, disciplinar a divisão de competências, mas não criar filtro, recurso ou requisito de admissibilidade, porque isso é matéria de processo”, afirma a processualista Teresa Arruda Alvim, relatora da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto do atual Código de Processo Civil.
A principal preocupação é quem fará o primeiro exame da relevância: o projeto não detalha se essa análise ficará concentrada na presidência do STJ ou será realizada diretamente pelas turmas especializadas.
Segundo Arruda Alvim, essa definição pode ser feita pelo próprio regimento interno, desde que a decisão permaneça colegiada.
Para ela, porém, a análise não deve ficar concentrada exclusivamente na presidência: “Não pode ser uma decisão monocrática”.
Essa indefinição preocupa a advocacia. Para Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, caso a análise permaneça concentrada na presidência, poderá haver limitação ao controle das decisões.
“Se for analisado na presidência, não tem oportunidade nenhuma de recurso, porque fala que a decisão é irrecorrível. Então tem alguns pontos que a gente não entende ainda muito como vai funcionar”, afirma.