O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (20/7), a lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A norma, originada no Projeto de Lei 2583/2020, estabelece diretrizes para a fabricação de medicamentos, equipamentos e insumos médicos no Brasil. O texto altera a Lei de Licitações e a Lei Orgânica da Saúde para diminuir a dependência de importações no setor.
O texto incentiva a fabricação local de Insumos Farmacêuticos Ativos, que consistem na substância química base para a composição de remédios. A norma também abrange a produção de itens como equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares e camas de hospital.
A legislação institui critérios para a classificação de empresas como estratégicas de saúde. Para obter o registro, a pessoa jurídica deve executar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. Também é exigido que a companhia tenha sede ou filial no Brasil e mantenha parque industrial instalado no território nacional.
Incentivos
As empresas enquadradas nesses requisitos terão acesso a incentivos tributários e regras próprias em licitações e contratos com o poder público. O texto determina que as linhas de produção dessas indústrias sigam as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O marco legal autoriza a administração pública a aplicar margens de preferência nas compras governamentais, desde que a capacidade de produção da empresa atenda a pelo menos 30% da quantidade demandada pelo Estado. A lei também permite a dispensa de licitação para a aquisição de produtos oriundos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e de Encomendas Tecnológicas.
Para viabilizar a adaptação do setor, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá disponibilizar linhas de crédito com taxas de juros e prazos ajustáveis.
Regulamentação
A lei entra em vigor a partir da publicação, mas ainda precisa ser regulamentada. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou durante a cerimônia de sanção que o governo prepara uma portaria. “A regulamentação definirá os cronogramas para que a indústria ajuste a produção às necessidades do SUS, o que permitirá a aplicação das regras de aquisição pelo Estado.”
Vetos
O texto foi sancionado com três vetos presidenciais, detalhados por Padilha. O primeiro incidiu sobre a previsão de que o Executivo pudesse criar taxação específica para produtos importados, sob a justificativa de que a medida poderia conflitar com as regras do Mercosul.
O segundo dispositivo rejeitado exigia compensação tecnológica obrigatória em compras de produtos estrangeiros. O governo argumentou que a imposição poderia afastar fornecedores internacionais exclusivos e causar desabastecimento no sistema público.
Por fim, foi vetado o artigo que condicionava a classificação de um medicamento de referência à sua comercialização prévia no país, exigência que impediria o uso desses produtos como amostras para o desenvolvimento de medicamentos genéricos.