O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta quinta-feira (18/6) que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet foi um dos mais importantes da década. Segundo o magistrado, uma das principais tarefas da sociedade nos próximos anos será equilibrar inovação e responsabilidade.
“Ontem encerramos — e a palavra encerrar tem esse sentido — o julgamento sobre os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet. Sem nenhum favor, é um dos julgamentos mais importantes da década no âmbito do STF e adveio de um trabalho, de uma constituição de um consenso e de uma decisão colegiada que representa isso, que as plataformas e as redes sociais estão no centro dessa colmeia digital que vivemos contemporaneamente”, afirmou.
“Uma das tarefas centrais das próximas décadas será harmonizar inovação e responsabilidade. Nem ‘tecnofobia’ nem ‘tecnolatria’. A história recomenda prudência diante desses dois extremos”, disse.
A afirmação foi feita durante o Seminário Ética na Gestão, realizado pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República, em Brasília.
No julgamento mencionado por Fachin, o STF aprovou a tese sobre o novo regime de responsabilidade das plataformas digitais a respeito de conteúdos postados por seus usuários. O consenso foi firmado durante um almoço entre os ministros, promovido pelo presidente da Corte.
Uma das modificações relevantes é a inclusão da possibilidade de regulação do tema pelo Poder Executivo, e não só pelo Congresso — o que, na prática, ratificou os decretos presidenciais publicados recentemente. Essa regulamentação foi baseada na tese adotada pelo Supremo.
Em sua fala durante o evento na manhã desta quinta (18/6), Fachin disse que a “opacidade tecnológica” pode comprometer valores fundamentais numa democracia. “Comprometem a previsibilidade, a igualdade material, a responsabilidade, a possibilidade de contestação”, afirmou.
Ele também citou a relevância dos algoritmos das plataformas. Segundo o magistrado, eles não transportam apenas informações, mas as organizam, definindo prioridades e o que será visto nas redes. O ministro mencionou preocupação com os valores que orientam as inovações tecnológicas.
“Isso não significa atribuir consciência ética ou moral às máquinas. Algoritmos não possuem esse tipo de intenção. A rigor, não possuem valores, não possuem responsabilidade, mas seus efeitos produzem consequências concretas sobre a vida humana”, declarou.
Para Fachin, uma reflexão séria sobre ética pública não pode ignorar a governança dos sistemas digitais. “A discussão não é apenas tecnologia, é institucional, democrática, humana. A questão relevante é saber quais valores orientarão a utilização dessas tecnologias”.
