O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está em funcionamento, mas a operacionalização da reforma tributária acumula desafios relevantes. A coordenação entre entes federativos, a transição prolongada com sistemas coexistentes e a regulamentação ainda pendentes concentram os principais pontos de atenção, conforme apontaram secretários da Fazenda em debate realizado nesta segunda-feira (6/4), na Casa JOTA, em Brasília.
No evento “Comitê Gestor do IBS: a reforma tributária em estados e municípios”, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais e primeiro vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, destacou que, apesar da magnitude da mudança, há mecanismos previstos para lidar com eventuais conflitos federativos. Segundo ele, o momento exige cooperação e amadurecimento institucional.
“Não temos um debate federativo dessa magnitude desde 1988. Temos muito a aprender, mas a boa notícia é que não temos opção. Estamos preparados para entregar para a sociedade um tributo simples, revolucionário, que vai ser essencial para o desenvolvimento do país”, afirmou.
O evento é uma iniciativa dos projetos Jurisprudente, coalizão formada pelo JOTA para promover a segurança jurídica atualmente patrocinada por Amazon Brasil, CNSeg, Conexis e Sindigás; e Pulso da Reforma, cobertura especial que acompanha a implementação da reforma tributária ao longo deste ano e tem patrocínio de EY (Ernst & Young).
Sobre o novo sistema tributário, Priscila Maria Santana, secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, opinou que ele altera a lógica da competição entre estados e essa mudança deve reduzir a guerra fiscal e incentivar investimentos com base em fatores estruturais.
“A neutralidade é fundamental e condição para a própria manutenção da ideia contida na reforma tributária”, comentou. A secretária afirmou que, com o novo modelo, a competição entre os entes deve ocorrer com base em infraestrutura, previsibilidade e segurança jurídica. “A verdadeira competição vai estar dentro dos próprios orçamentos. Tributo, infraestrutura, previsibilidade e segurança jurídica são o que importa”, disse.
Já Giovanna Victer, secretária de Finanças de Salvador, falou que a heterogeneidade dos municípios representa um dos principais desafios da implementação do novo sistema. “As 13 maiores cidades do Brasil arrecadam cerca de 50% do ISS arrecadado no país. Os municípios são heterogêneos e a preocupação está em trazer todo esse grupo para o novo sistema”, ressaltou.
Na visão dela, além de ampliar a participação dos entes e fortalecer a cooperação federativa, será necessário expandir a base de contribuintes para garantir o equilíbrio do novo modelo. “Quanto mais gente participar do sistema de arrecadação, isso vai fazer o imposto ser mais baixo. Quanto mais gente colaborar para isso tudo entrar nesse processo, maior o ‘bolo’ tributário”, disse.
Transição longa e desafios operacionais
Outro ponto debatido foi a duração da transição e a convivência entre o sistema atual e o novo modelo. Luiz Cláudio argumentou que a implementação será gradual e exigirá adaptação das administrações tributárias e dos contribuintes. “Em 2032, o ICMS não terá desaparecido. Ainda haverá coexistência com outros tributos, possivelmente até 2050, a depender das teses que venham a surgir.”
Os participantes do evento também destacaram que a implementação exigirá reorganização institucional e adaptação das estruturas administrativas, especialmente nos municípios.
Nesse sentido, Giovanna Victer ressaltou que o Comitê Gestor terá papel operacional relevante. “Estamos criando uma grande autarquia federativa. Isso não é um conselho. É uma agência executiva com responsabilidade de gestão de arrecadação, contratação de sistemas e gestão de pessoal”, explicou.
Regulamentação e próximos passos
Os debatedores ainda conversaram sobre a expectativa pela aprovação do regulamento do IBS pelo Comitê ainda em abril. O documento, de acordo com Luiz Cláudio, será fundamental para orientar a implementação do novo sistema. “Precisamos ter uma regra de como vamos nos organizar. Sem o regulamento do tributo, não temos nada”, enfatizou.
Priscila Santana mencionou que o regulamento do IBS será divulgado em versões beta e aperfeiçoado ao longo do tempo, com participação de diferentes setores econômicos. “Não esperem que a peça a ser entregue agora seja definitiva. Vai ser uma versão beta 1, 2, 3 e, se duvidar, vai ter até 1 mil”, disse.
Pulso da Reforma acompanha a transição da reforma tributária
Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como um grande ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.
Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso.
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