Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Post published:31/03/2026 Post category:Importações Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Read more articles Post anteriorPara Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade Próximo postSegunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Talvez você goste também Como o Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026 muda a conformidade ambiental? 04/05/2026 PECs da ‘blindagem parlamentar’ e do fim do foro podem ser votadas na Câmara nesta quarta 27/08/2025 Decreto do PAT amplia insegurança regulatória 15/12/2025
