Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.
Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Talvez você goste também
Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; instituições públicas lideram como maiores litigantes
Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial
