A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste semestre, um cadastro fiscal positivo de contribuintes. De acordo com o subprocurador-geral de contencioso tributário fiscal da PGE-SP, Danilo Barth, a ideia é tratar de forma diferenciada os bons pagadores, por exemplo com alteração nos prazos e prioridade no atendimento.
Barth tratou do tema no dia 23 de março, durante participação no V Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT). A iniciativa seria similar ao programa Nos Conformes, também de São Paulo. Enquanto o Nos Conformes é restrito a débitos não inscritos em dívida ativa, porém, o cadastro positivo abrangerá dívidas inscritas em dívida ativa.
Ao JOTA, Barth salientou que a possibilidade de criação do cadastro consta na Lei Estadual 17.843/23. Para que o instituto saia do papel é necessária uma resolução da procuradoria, que já está em elaboração.
A menção ao cadastro positivo consta nos artigos 31 e 32 da norma, que prevê que, a depender da classificação do contribuinte, a PGE-SP poderá, entre outros, flexibilizar as regras para a aceitação ou para a substituição de garantia e criar canais de atendimento diferenciados. Poderá, ainda, ser permitida a execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial.
“Nós precisamos regulamentar esses dispositivos para tratar de forma diferenciada [os contribuintes]. Por exemplo, aquele contribuinte que está em plena conformidade fiscal, será que ele pode ter uma Cepen [Certidão Positiva com Efeito de Negativa] com prazo dilatado? Será que ele pode ter um atendimento diferenciado? Será que nós precisamos ou podemos analisar as garantias de uma forma mais benéfica ao contribuinte? São essas as ideias que estão sendo construídas”, afirmou Barth no último dia 23.
A possibilidade seria semelhante ao programa Nos Conformes, da Secretaria de Fazenda paulista. A iniciativa classifica os contribuintes entre A+ e E, e, apesar de ter sido reajustada no ano passado, concedia benefícios aos melhores ranqueados.
Sistema Único de Débitos
O subprocurador também antecipou que a PGE-SP e a Secretaria de Fazenda do estado irão unificar os sistemas para emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. A exemplo do que já ocorre a nível federal, os contribuintes não precisarão realizar buscas separadas para emitir certidões relacionadas a débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
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A iniciativa será batizada de Sistema Único de Débitos (Sideb). “Isso está no forno. Nós precisamos, além do sistema, de uma resolução conjunta PGE e Sefaz, e isso deve acontecer ainda neste semestre”, afirmou Barth durante participação no congresso.
