O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde tome providências para corrigir fragilidades no processo de incorporação de medicamentos, exames e outras tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) em um prazo de 90 dias.
Na decisão, publicada semana passada e sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU identificou desde falhas na comprovação da experiência profissional dos integrantes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e deficiências na elaboração de estudos até desconexão entre a incorporação de novas tecnologias em saúde e previsão orçamentária.
Preparada a partir das análises da Conitec entre 2021 e 2023, a auditoria observou que decisões sobre a inclusão de tecnologias são tomadas sem que haja informações sobre a disponibilidade de recursos governamentais para arcar com a despesa. Uma situação que, avaliam os auditores, pode colocar em risco a sustentabilidade do SUS.
O relatório do TCU destaca ainda haver uma inversão cronológica do financiamento: a aprovação da tecnologia ocorre antes de ser feito um acordo na Comissão Intergestores Tripartite (que reúne integrantes do Ministério da Saúde e secretarias Estaduais e municipais de Saúde) sobre a responsabilidade do pagamento. Para auditores, a lógica atualmente adotada prejudica a previsibilidade.
Nestes dois itens, o TCU sugeriu que o ministério passe a exigir a declaração prévia do ordenador de despesas atestando a adequação orçamentária antes da publicação de qualquer ato de incorporação. Apontou também a necessidade de se estabelecer limiares financeiros, para que medidas de alto impacto orçamentário passem por procedimentos adicionais de avaliação de capacidade de pagamento antes de serem aprovadas. O TCU orienta ainda antecipar a pactuação de financiamento na CIT, transferindo-a para um momento anterior à decisão final de incorporação.
O relatório destacou também a falta de garantia de preços. De acordo com a análise, estimativas da Conitec são frequentemente baseadas em propostas de preços feitas pela indústria que não são garantidas no momento em que o SUS vai efetivamente comprar a tecnologia. Um fato, observa o texto, que pode aumentar o risco de interrupções na oferta de tratamentos, comprometimento das avaliações econômicas originais e perdas financeiras aos cofres públicos.
Queixas
Dois pontos abordados pelo TCU reforçam queixas feitas pela indústria farmacêutica. Alguns atores sustentam que as análises realizadas pelos NATS em algumas situações pecam pela falta de precisão e pelas lacunas no embasamento científico. Há, ainda, outro aspecto: o descumprimento de prazos legais. O relatório avalia que 180 dias concedidos pela lei, acrescido de 90 dias de prorrogação, muitas vezes não são observados. Os reflexos são o uso de tecnologia obsoletas e, ainda, o aumento da judicialização.
A decisão do TCU vai além. Auditores avaliam haver falhas na elaboração dos relatórios e de estudos de economia, com casos de sobrevalorização de evidências clínicas em detrimento dos custos e omissão de custos indiretos. O documento destaca que a falha pode trazer o risco de incorporação de tecnologias que não sejam eficazes ou custo-efetivas. Há, ainda, uma preocupação com as deficiências no monitoramento de tecnologias após a incorporação.
Diante das constatações, o TCU determinou que o ministério apresente um plano de ação, descrevendo quais estratégias também serão usadas para avaliação de tecnologias em saúde para doenças ultrarraras, além de um plano para acompanhar aquisições de tecnologias incorporadas. A ação tem como meta verificar se os preços estão compatíveis com aqueles ofertados durante o processo de avaliação na Conitec para o horizonte de cinco anos pós-incorporação.
Em nota, o Ministério da Saúde destacou que a Conitec é uma importante conquista do SUS, reconhecida nacional e internacionalmente como referência na condução de avaliações. “Trata-se de um pilar essencial para a democratização do acesso à saúde de qualidade no Brasil”, afirmou a pasta, em nota.
O ministério citou ainda avanços recentes no processo de avaliação da Conitec, como a ampliação da participação social e a incorporação de etapas adicionais. “Também foram publicadas e atualizadas diretrizes metodológicas que orientam a elaboração dos estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Esses documentos são fundamentais para padronizar e qualificar as análises, além de conferir maior transparência às dimensões consideradas no processo decisório, como evidências clínicas, avaliação econômica e impacto orçamentário”, diz a nota.
O Ministério da Saúde destaca que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) é uma importante conquista do SUS, reconhecida nacional e internacionalmente como referência na condução de avaliações baseadas em evidências, com um dos processos mais transparentes do mundo. Seu trabalho técnico, ao avaliar evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo-benefício, garante que a população brasileira tenha acesso ao que há de melhor em tratamentos e medicamentos, sempre pautado pela ética e pela responsabilidade com os recursos públicos. Trata-se de um pilar essencial para a democratização do acesso à saúde de qualidade no Brasil.
Nesta gestão, foram promovidos diversos avanços no processo de avaliação da Conitec, como a ampliação da participação social, com a inclusão de representantes de organizações da sociedade civil, e a incorporação de etapas adicionais. Também foram publicadas e atualizadas diretrizes metodológicas que orientam a elaboração dos estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Esses documentos são fundamentais para padronizar e qualificar as análises, além de conferir maior transparência às dimensões consideradas no processo decisório, como evidências clínicas, avaliação econômica e impacto orçamentário.