Intensificou-se a tensão entre parlamentares membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No centro desse conflito estão os poderes investigatórios do Congresso.
Parlamentares reclamam do excesso de ingerência no STF, que tem interferido nos trabalhos legislativos. Do outro lado, recentes decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes deixam claro que os dois entendem que deputados e senadores têm extrapolado os poderes, sobretudo em relação às quebras de sigilo.
Dino e Gilmar têm se mostrado dispostos a rever os limites investigativos do Parlamento, mesmo que isso signifique rever a jurisprudência do próprio tribunal. Segundo precedentes do STF, as CPIs têm poder investigatório, ficando assentado que elas podem fazer a quebra de sigilo a partir de “meros indícios”.
Não é de hoje que o ministro Gilmar Mendes defende uma revisão dos poderes de investigação do Legislativo – desde a CPI da Covid, ele vem levantando essa bandeira. Para ele, é necessário estabelecer limites para evitar excesso de poder.
O ministro defende alterações na jurisprudência do STF porque em sua avaliação, quando ela foi firmada, a quebra de sigilo telemático abrangia informações bem delimitadas. Hoje, essa mesma medida leva parlamentares a acessarem conversas privadas, fotos, vídeos e áudios, além de registros sobre a localização geográfica do usuário.
“Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia. O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico”, escreveu Gilmar na decisão em que suspendeu a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa ligada à família de Dias Toffoli.
Incomoda ao ministro Gilmar a falta de rigor na delimitação do tempo dos afastamentos de sigilo e a ausência de fundamentos para tal medida.
Dino tem inquietações similares. Para ele, não pode haver “devassa indiscriminada” à vida privada. “Pensar de forma diversa seria conferir às CPIs e CPMIs poderes maiores que do próprio Poder Judiciário, cujas decisões sobre direitos e garantias, em um Estado Democrático de Direito, requerem a devida fundamentação”, escreveu o ministro na decisão que derrubou a quebra de sigilo imposta pela CPMI do INSS a Lulinha.
Para Dino, as CPIs e as CPMIs devem seguir os mesmos rigores legais que o Judiciário, como a motivação individual para a quebra de sigilo. Em sua opinião, os requerimentos em bloco para quebra de sigilo não valem.
Mas esse raciocínio pode esbarrar em outra jurisprudência do STF de que é proibido ao Judiciário exercer controle em relação ao alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de questões internas. E a votação em bloco pode ser interpretada como uma escolha interna.
O ministro André Mendonça também se mostrou preocupado com o que chamou de “desvelamento” da quebra de sigilo de dados da pessoa investigada quando da abertura do inquérito para investigar o vazamento de informações íntimas do celular do banqueiro do Master, Daniel Vorcaro. As suspeitas é que elas tenham partido de parlamentares ligados à CPMI do INSS.
A discussão sobre os limites da quebra de sigilo das CPIs será feita em plenário físico puxada por Gilmar. Ainda não há data, nem a certeza de que os demais ministros vão aderir ao pensamento de Dino e Gilmar. Enquanto isso, a tendência é continuar esse “estica e puxa” entre o Congresso e o Supremo, seja quanto à quebra de sigilos, ou em outros ataques como a decisão de Dino pedindo explicações ao senador Carlos Viana (Podemos-MG) sobre a destinação de emendas a fundações ligadas a empresas investigadas na CPMI que ele preside.