Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação Post published:16/03/2026 Post category:Importações Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação Read more articles Post anteriorCarf aplica Tema 372 do STF sobre PIS/Cofins em receitas financeiras Próximo postTime alagoano move ação contra FFU para solicitar direito a votos em assembleia da liga Talvez você goste também Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH 27/11/2023 Inscrições abertas para debate sobre uso responsável da inteligência artificial no Judiciário 22/04/2025 Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa 11/04/2024
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