Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Post published:13/03/2026 Post category:Importações Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Read more articles Post anteriorMPRJ diz ao STF que R$ 465 milhões em licenças não tiradas não são verbas retroativas Próximo postMPT defende limites à negociação coletiva que amplie jornada em ambiente insalubre Talvez você goste também Fux nega habeas corpus e Robinho é preso pela PF em Santos 22/03/2024 Isenção de IPVA para veículos elétricos e o princípio da anterioridade 11/04/2025 Caso Harry Styles: Quando um show cancelado gera direito à indenização? 23/07/2026