Na primeira ação autorizada pelo novo relator do caso, o ministro André Mendonça, a Polícia Federal realiza na manhã de hoje a terceira fase da Operação Compliance Zero, cuja notícia principal é o retorno de Daniel Vorcaro à prisão.
A PF deflagrou a ação com o objetivo de investigar a possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa. Leia mais.
Se até aqui o único vislumbre no celular do ex-dono do Master havia sido no relatório da PF que citava trocas de mensagens sobre pagamentos relacionados ao resort Tayayá, que teve como sócio o ministro Dias Toffoli, a operação de hoje revela textos ainda mais comprometedores.
Numa conversa com um homem apelidado de “Sicário”, Vorcaro escreveu: “Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, referindo-se ao jornalista Lauro Jardim, do Globo (com paywall).
Mais do que apenas levar Vorcaro de volta ao cárcere, a operação de hoje é também um lembrete de que as conversas no celular do ex-dono do Master devem servir como preciosa fonte para a Polícia Federal — e quem conversou com ele não se esquece.
Letícia Mori colaborou nesta edição.
Boa leitura.
1. O ponto central: O que se sabe
O esquema criminoso apontado pelas investigações mostra forte participação de servidores do Banco Central e uma estrutura montada para intimidar opositores que contava com um policial federal aposentado, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
Na avaliação de Mendonça, há “indícios consistentes” da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro e crimes contra a administração da justiça.
O esquema investigado apresentava quatro núcleos principais de atuação, segundo a PF:
o financeiro, responsável pela estruturação das fraudes contra o sistema financeiro;
o de corrupção institucional, voltado à cooptação de servidores públicos do Banco Central;
o de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro, com utilização de empresas interpostas;
e o de intimidação e obstrução de justiça, responsável pelo monitoramento ilegal de adversários, jornalistas e autoridades.
Para a PF, Vorcaro não só estruturou o modelo fraudulento com os CDBs como também manteve interlocução “direta e frequente” com servidores do Banco Central.
Apurações da PF mostraram comunicações nas quais Vorcaro solicitava orientações estratégicas sobre a condução de reuniões institucionais, a elaboração de documentos e a abordagem de temas sensíveis perante autoridades regulatórias.
De acordo com a PF, mesmo sendo chefe-adjunto de Supervisão Bancária no Banco Central, Paulo Sérgio Souza tornou-se uma espécie de empregado e consultor de Vorcaro para assuntos de interesse exclusivamente privado.
Outro servidor do BC que aparece nas investigações é Belline Santana. Segundo a PF, ele também atua como uma espécie de empregado e consultor de Vorcaro em relação a temas do Banco Central.
Vorcaro também coordenou a articulação de mecanismos destinados à formalização de contratos simulados de prestação de serviços, por intermédio de empresa de consultoria.
O objetivo era justificar transferências financeiras efetuadas em favor dos servidores públicos vinculados ao Banco Central, à título de contraprestação pela “assessoria” privada que forneciam.
UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVAÇÃO
PL da Inovação pode pôr fim a um atraso injusto
Fotomontagem: Gabriella Sales e Ca Aulucci/JOTA
O chamado PL da Inovação (5810/2025) corrige uma distorção: hoje, um pedido de patente no Brasil perde anos de exclusividade por causa da morosidade do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Um dos exemplos é o caso da polilaminina, com potencial para tratar lesão medular, cujo registro de patente levou quase 17 anos para ser aprovado.
Para impedir esse tipo de situação, o projeto estabelece o PTA (Patent Term Adjustment). O mecanismo usado em países como Estados Unidos permite recuperar até cinco anos da patente quando o atraso no registro for de responsabilidade do Estado.
“Com regras claras e previsíveis, o PL da Inovação aumenta a confiança de investidores e estimula a inovação. Isso nos torna mais atrativos a investimentos e nos aproxima das melhores práticas internacionais de proteção à propriedade intelectual”, afirma Thiago Falda, porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação.
Ao proteger a inovação em todos os segmentos da indústria, o PL beneficia a sociedade ao:
dar segurança ao investidor;
estimular novas tecnologias, e;
permitir que os projetos saiam do papel e cheguem às pessoas em um ciclo contínuo.
2. Enquanto isso, no Congresso
O senador Carlos Viana, de frente, conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre / Crédito: Carlos Moura/Agência Senado
Davi Alcolumbre manteve a votação da CPMI do INSS que quebrou o sigilo bancário de Lulinha e do Master, Maria Eduarda Portela registra no JOTA.
O presidente do Congresso explicou que, embora o governo tivesse 14 parlamentares contrários à votação dos 87 requerimentos, o número seria insuficiente para rejeitar os pedidos, uma vez que o quórum registrado na CPMI era de 31 deputados e senadores.
Por que importa: A oposição tem pressionado Davi Alcolumbre para ganhar mais tempo com a CPMI do INSS, mas aliados dele veem esse cenário como improvável, Maria Eduarda Portela e Marianna Holanda analisam no JOTA PRO Poder.
De acordo com esses interlocutores, Alcolumbre não deve ampliar o prazo do colegiado.
Na quinta (26), o presidente do colegiado, senador Carlos Viana, apresentou um pedido formal de prorrogação.
O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, defende que precisa de mais tempo para analisar todos os documentos apresentados ao colegiado e fechar o relatório com os possíveis indiciamentos.
Por outro lado, o líder do governo na CPMI do INSS, o deputado Paulo Pimenta, se posicionou contrário ao trabalho realizado por Carlos Viana à frente do colegiado e acusou o senador do Podemos e o deputado do União de utilizarem o espaço como palanque eleitoral.
Tanto Carlos Viana como Alfredo Gaspar são pré-candidatos ao Senado em seus respectivos estados.
3. Ajuste de um lado só
Lula em discurso nesta semana / Crédito: Paulo Pinto/Agência Brasil
Integrantes da equipe econômica têm admitido em conversas com agentes do mercado financeiro a possibilidade de ressuscitar ainda neste ano a taxação de investimentos hoje isentos de IR, como LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), Fabio MuraKawa escreve no JOTA PRO Poder.
Ao mesmo tempo, começa a circular no Planalto a ideia de promover um novo aumento do IPI incidente sobre cigarros.
São duas frentes distintas, com naturezas e impactos diferentes, mas que convergem para o mesmo objetivo: ampliar a arrecadação em um cenário fiscal pressionado.
Por que importa: O governo precisa entregar as metas de resultado primário previstas no arcabouço fiscal neste e no próximo ano, em um contexto de despesas rígidas e trajetória da dívida em elevação.
A equação exige mais arrecadação, cortes de gastos ou uma combinação dos dois.
Entre calibrar tributos e enfrentar o desgaste político de um ajuste pelo lado da despesa, o debate começa, mais uma vez, pelo lado da receita.
Sim, mas… No caso das letras de crédito, a proposta repousa sobre os escaninhos de Fernando Haddad e sua equipe.
O texto ainda não chegou formalmente à Casa Civil, órgão responsável por bater o martelo político e dar forma jurídica à medida.
A ideia não é unanimidade no Planalto e enfrenta certo ceticismo.
Já o eventual reajuste do IPI dos cigarros é descrito por fontes como tema “embrionário”, em estágio preliminar de avaliação, sem desenho fechado ou minuta em circulação.
4. No detalhe
O ministro Fernando Haddad / Crédito: Paulo Pinto/Agência Brasil
O aumento do IPI é um daqueles instrumentos que podem dar margem a contestações, prossegue MuraKawa.
🚬 Panorama: A Constituição autoriza o presidente a alterar suas alíquotas por decreto, justamente porque o imposto tem função também extrafiscal.
No caso dos cigarros, isso significa que o governo pode, em tese, elevar o tributo sem passar por nova lei no Congresso.
A lógica é regulatória: desestimular consumo, modular mercado, influenciar preços relativos.
O problema começa quando a finalidade prática deixa de ser regulatória e passa a ser fiscal.
A fronteira é política e, às vezes, jurídica.
Se o aumento tiver como motivação explícita reforçar a arrecadação em momento de aperto orçamentário, abre-se espaço para questionamentos sobre desvio de finalidade.
Foi essa a discussão que cercou o decreto do IOF, um imposto também de natureza regulatória, mas usado para fechar as contas.
Formalmente, o Executivo pode mexer nas alíquotas. Mas o mercado e o Congresso costumam reagir quando a extrafiscalidade vira caixa.
⏩ Pela frente: Mesmo que postas em vigor, essas medidas ainda em gestação teriam impacto limitado diante do peso dos juros e da rigidez das despesas obrigatórias.
Além disso, o sucesso dessa empreitada arrecadatória, sobretudo na taxação das letras de crédito, dependerá em grande parte da relação do Planalto com Hugo Motta e Davi Alcolumbre.
5. Em suspenso
Donald Trump retorna a Washington após viagem à Flórida / Crédito: Tasos Katopodis/Getty Images
A reunião de Lula com Donald Trump deve ficar para o final do mês, com a possibilidade de que aconteça somente no início de abril, segundo fontes ouvidas por Vivian Oswald no JOTA PRO Poder.
Até porque, entre outras razões, pegaria mal para o presidente ir a Washington imediatamente depois do ataque ao Irã.
🔭 Panorama: No topo da pauta continua o acordo de combate ao crime organizado — “vacina” com a qual o governo brasileiro vem trabalhando para contornar as pressões para tentar influenciar o cenário eleitoral, que ainda existem sobretudo vindas do Departamento de Estado.
Ali naquele núcleo em especial ainda há quem gostaria de vincular PCC e CV a grupos terroristas, pauta que a extrema direita vem tentando emplacar, sem sucesso, desde o início da campanha americana na Venezuela.
O acordo também é uma forma de viabilizar que o governo brasileiro possa ir atrás de nomes ligados a criminosos brasileiros que vivem nos Estados Unidos.
Trump já havia sinalizado que via com bons olhos o acordo.
O governo tem pressa para este olho no olho.
O atraso também se deve à agenda do americano, que, se já estava complicada antes, e, agora, com a ameaça de uma guerra expandida no Oriente Médio, fica ainda mais difícil.
6. Em cima do laço
O deputado Mendonça Filho / Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Com a previsão de a Câmara votar hoje (4) a PEC da Segurança Pública, o governo ainda negocia com o relator, Mendonça Filho, o aumento dos recursos da taxação de bets destinados à área, Marianna Holanda, Fabio MuraKawa e Mariah Aquino escrevem no JOTA PRO Poder.
A ideia é aumentar o percentual de 12% para algo entre 15% e 18%.
A costura ocorre após a aprovação do PL Antifacção, na semana passada, sem a criação da Cide-Bets, tributo temporário que previa alíquota de 15% com valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
🔭 Panorama: A questão da tributação foi um dos pontos centrais para o governo apresentados a Mendonça Filho pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
Outras prioridades citadas pelos petistas foram:
A integração do Susp (Sistema Único de Segurança Pública);
A destinação de ao menos 50% do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para a União;
A retirada do trecho sobre a diminuição da maioridade penal.
⏩Pela frente: A nova versão da PEC está em fase de ajustes finais.
A previsão é de que seja votada nesta quarta (4) na comissão especial e em plenário, mas há possibilidade de uma das votações ser transferida para amanhã (5).
7. ‘Cuidado sanitário’
Presidente da Anvisa, Leandro Safatle participa de evento do JOTA / Crédito: Cristiano Eduardo/JOTA
A versão final do PL 2.158/23, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, atendeu às ressalvas da Anvisa, Jéssica Gotlib e Vilhena Soares escrevem no JOTA.
“Havia um temor de que os medicamentos fossem vistos apenas como uma mercadoria. O PL avançou, foi remodelado trazendo esse cuidado sanitário”, disse na segunda (2) o presidente da agência, Leandro Safatle, no evento Diálogos da Saúde, do JOTA, em Brasília.
“Se as preocupações [da Anvisa] que estavam sendo colocadas foram atendidas, a gente tira a nossa resistência”, continuou.
Para Safatle, havia uma preocupação sanitária quanto ao primeiro texto apresentado ao Senado, que na visão dele não dava garantias de segurança para o consumidor, o que gerava oposição em todo o governo.