Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil Post published:23/02/2026 Post category:Importações Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil Read more articles Post anteriorRepetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais Próximo postPágina de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias Talvez você goste também Carf afasta multas em cobrança de CSLL de empresa com decisão judicial garantindo imunidade 28/03/2026 “Ataque hacker” não justifica ausência de apresentação dos controles de ponto, decide 2ª Câmara 19/01/2026 A Secex-Consenso no redesenho das concessões rodoviárias 12/08/2026
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