Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo Post published:30/01/2026 Post category:Importações No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. Read more articles Post anteriorSTJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso Próximo postToffoli dá sinais de transparência no caso Master, mas alcance ainda é incerto Talvez você goste também Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais 15/10/2025 O que esperar da sabatina de Jorge Messias? 27/11/2025 Pagamento por Serviços Ambientais: omissão e esvaziamento tributário 30/09/2025
