Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo Post published:30/01/2026 Post category:Importações No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. Read more articles Post anteriorSTJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso Próximo postToffoli dá sinais de transparência no caso Master, mas alcance ainda é incerto Talvez você goste também A miopia do Value for Money: estamos subestimando o valor das concessões? 06/02/2026 Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores 26/12/2024 Curso realizado pelo STJ e pelo CJF traz reflexão coletiva sobre desafios e caminhos para a equidade racial 07/01/2026
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