Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo Post published:30/01/2026 Post category:Importações No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. Read more articles Post anteriorSTJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso Próximo postToffoli dá sinais de transparência no caso Master, mas alcance ainda é incerto Talvez você goste também Dino sinaliza que deve propor responsabilização de plataformas no caso da uberização 12/11/2025 Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo 17/05/2024 Taxa Selic: ata do Copom sinaliza ciclo de redução dos juros para março 03/02/2026
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