Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação Post published:23/01/2026 Post category:Importações Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Read more articles Post anteriorImposto Seletivo sobre combustíveis fósseis testa limites da extrafiscalidade Próximo postCorte IDH condena Honduras e declara inconvencionais leis de ‘vadiagem’ usadas contra mulher trans Talvez você goste também Alteração de contrato administrativo acima do limite legal na visão do TCU 19/04/2024 Novas regras para renovação de concessões de distribuição de energia elétrica 28/06/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária 30/10/2024