A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) acaba de aprovar nesta quarta-feira (17/12) o texto principal do PL (projeto de lei) 4.380/2025, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Copasa. O placar da votação em segundo turno no plenário foi de 53 votos a favor da proposta contra 19 desfavoráveis, 4 a mais do que o necessário. As emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas.
O texto seguirá para a sanção do Executivo. A partir de agora, o governo de Minas está autorizado a iniciar o processo de desestatização da empresa de saneamento.
Com isso, o estado (detentor de 50,03% das ações) perderá o controle da Copasa. No entanto, manterá o poder de veto sobre decisões estratégicas (golden share). A nova companhia a ser formada deverá ter o modelo de corporation, ou seja, nenhum acionista concentra grande poder decisório.
De acordo com o texto aprovado, os recursos advindos da venda serão utilizados para amortizar a dívida de Minas Gerais para com a União ou no cumprimento de outras obrigações assumidas no acordo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A exceção ficará por conta da parte que irá para a formação do fundo de saneamento básico.
Segundo a ALMG, quem adquirir a Copasa terá obrigação de cumprir as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do Marco Legal do Saneamento.
Ao longo de todo o dia manifestantes protestaram nas galerias do plenário da ALMG. Deputados da oposição a Zema se revezeram na tribuna para, em linhas gerais, afirmar que a privatização deverá prejudicar a qualidade dos serviços e aumentar o valor da tarifa de saneamento no estado.
A vitória de Zema só possível graças a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada ainda em novembro, que derrubou a exigência de uma consulta popular, um referendo, sobre a venda da Copasa, conforme exigia a Constituição de Minas Gerais.