A proposta de um Código de Conduta para ministros liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tem o apoio dos presidentes de tribunais superiores, informou nesta segunda-feira (15/12) a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. De acordo com ela, em conversas entre os presidentes, todos têm se mostrado favoráveis à medida, segundo afirmou a jornalistas.
Na avaliação da presidente do STM, a proposta não visa punir ministros. “Não são regramentos individuais, são regramentos republicanos”, explicou a presidente. Maria Elizabeth Rocha também ressaltou que exigir padrões de comportamentos de magistrados não é um “moralismo barato”, mas um “dever cívico”.
A presidente do STM destacou ainda que a proposta do Código de Conduta de Fachin é anterior aos recentes episódios controversos envolvendo ministros do STF – como o caso do ministro Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master no Supremo, que viajou para assistir à final de futebol da Libertadores da América em Lima, no Peru, no mesmo voo particular que o advogado Augusto Arruda Botelho, que defende um dos diretores do banco.
Rocha lembrou que no encontro da magistratura em Santa Catarina, no início do mês, o tema já foi tratado e ela se mostrou uma das entusiastas. Em sua opinião, ministros devem evitar participação em eventos privados e o recebimento de presentes caros.
A ministra destacou ainda que, embora exista a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, eles não são suficientes e as balizas éticas podem ficar melhor delineadas com a proposta de Fachin.
O texto a ser proposto por Fachin seria inspirado no modelo usado pelo Tribunal Constitucional Alemão em que os juízes só podem aceitar presentes e doações se não prejudicarem a integridade e independência pessoal. Na Corte europeia, os magistrados também devem deixar públicos valores recebidos em atividades não judiciais.
Existe também uma espécie de “quarentena”, em que mesmo após deixar o tribunal, os ex-juízes não podem dar consultoria e emitir parecer no primeiro ano após o fim do mandato. Assim como os ministros ficam proibidos de atuar em processos no Tribunal Constitucional que estavam pendentes durante os seus mandatos ou que estejam diretamente relacionados a eles.
No texto alemão, não há previsão de sanções, o que, na visão de Rocha, não é um problema. Segundo ela, o código tem mais uma função de trazer parâmetros para a atuação da magistratura e, se um juiz, ultrapassa uma barreira que vire corrupção, por exemplo, já existe a lei penal para isso.