Ao indicar, por meio do relatório de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a adoção de medidas de “defesa comercial” que elevam a arrecadação em R$ 14 bilhões, o governo ajudou deputados e senadores a viabilizarem fonte de financiamento para bancar as emendas de comissão, mas ensejou uma série de dúvidas que até o momento não foram respondidas pela área econômica. A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, ocorrida nesta quinta-feira (4/12), consolida o cenário fiscal para 2026, mas não elimina as incertezas.
Ficou claro que a inclusão dessa projeção obedece a uma lógica primeira de fechar as contas do governo em um contexto de meta fiscal desafiadora. O aumento do limite de despesas gerado pela PEC dos precatórios, a pressão por emendas parlamentares de comissão (não impositivas e que somarão R$ 12,1 bilhões) e a necessidade de reconhecer frustrações como a perda parcial da MP 1303 demandavam novas receitas, em meio a um Congresso que reluta em subir impostos.
Isso não quer dizer que a intenção de adotar medidas de defesa comercial, manifestada pelo governo e incluída pela senadora Professora Dorinha no relatório de receitas, seja necessariamente falsa.
O problema é que o número assusta. Para lembrar, quando o governo deu o choque de IOF, a estimativa de arrecadação original era de R$ 20 bilhões e depois R$ 11,5 bilhões com a retirada do risco sacado e outros alívios.
Considerando a PLOA enviada em agosto, a estimativa com o Imposto de Importação, onde normalmente se concentram as medidas de defesa comerciais, era de R$ 103,2 bilhões. Ou seja, o acréscimo informado na arrecadação representaria uma espécie de “choque” nesse tributo, uma elevação superior a 13%.
É claro que medidas podem ser adotada em outros tributos, como PIS/Cofins ou mesmo o IPI-Importação, o que afastaria o conceito de choque, mas ainda assim seria aumento de carga tributária. Sem detalhamento, portanto, fica difícil ser taxativo.
Em um contexto de tarifaço dos Estados Unidos no mundo e uma guerra comercial ainda não resolvida no planeta, o governo brasileiro até tem justificativas para acionar esse tipo de mecanismo. Mas para gerar esse volume de arrecadação sinalizado, a mão do estado pode ficar pesada, impactando a inflação em pleno ano eleitoral.
Além disso, impor tarifas em um contexto no qual o governo tem criticado a política comercial americana também seria contraditória.
De qualquer forma, será necessário acompanhar os movimentos do governo para ver até onde foi feita uma conta de chegada (para a qual ao longo de 2026 será necessário buscar novas fontes de recursos) e/ou até onde o governo vai criar de fato constrangimentos para as importações com intuito de arrecadar mais.
O certo é que, para resolver um problema orçamentário, o governo e o Congresso criaram outro problema de incerteza para o setor privado.
