A recorrência de eventos extremos e a urgência na descarbonização em um país que depende de combustível fóssil são novos desafios para as empresas e ambos também terão de ser enfrentados do ponto de vista regulatório. Reflexões sobre o tema foram feitas no XIV Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar). O evento reuniu, na ExpoRio Cidade Nova, especialistas, gestores públicos e representantes de agências reguladoras. Foram três dias de apresentação de trabalhos, reflexões e debates sobre o cenário da regulação no Brasil.
A diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Ana Carolina Argolo, ressaltou a importância de a regulação incorporar as mudanças climáticas nas normativas: “as agências devem subsidiar as melhores informações para tomada de decisões”. Ela apresentou para a plateia uma sala virtual da agência que serve para o monitoramento de eventos extremos, em tempo real, e que funciona de modo permanente. Com o sistema, é possível acompanhar eventos extremos, o nível das vazões de alguns rios, as operações dos reservatórios e previsões meteorológicas.
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Os painelistas também debateram os efeitos das mudanças climáticas no saneamento básico e apresentaram possibilidades de ações que podem ser incorporadas em outros setores regulados. A diretora do Centro de Estudos de Regulação da UNESP, Maria Galeno, apresentou um modelo para atuais e novos contratos de gestão de riscos climáticos aplicado ao setor de saneamento. Ele prevê o mapeamento de ameaças climáticas locais, mensuração de probabilidade e impacto, definição de responsabilidades e adaptação com gatilhos contratuais para resiliência.
Para Galeno, um contrato entre agentes do setor de saneamento deve ter, hoje, “uma matriz de risco com probabilidade de ocorrência e impacto” para que, assim, seja possível calcular o risco resultante para a tomadora de serviços. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é fundamental para “acrescentar aditivos nos contratos que preveem os eventos climáticos extremos”, diz.
A diretora da SP Águas e CEO da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), Ana Paula Brittes, considera que a nova ordem é “trazer para a regulação a redução das incertezas e o desafio é transformar informação hídrica em ação regulatória”.
O futuro do petróleo no Brasil: desafios regulatórios
Especialistas do setor petrolífero também debateram a importância da regulação nas iniciativas de sustentabilidade, sem desconsiderar o impacto financeiro para a economia. Para o CEO do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Roberto Furian Ardenghy, “a regulação deve caminhar junto com o setor regulado”. O desafio, para ele, é “continuar oferecendo esse produto que ainda vai ser consumido de maneira importante, mas oferecer um petróleo com pegada baixa de carbono e preocupado com a questão da sustentabilidade com regulação razoável”.
Na mesma linha, a superintendente de Promoção de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Marina Abelha, apresentou o impacto do setor na economia. Segundo ela, “o petróleo foi o item mais importante na balança comercial e é fundamental para o nosso país”. A superintendente também defendeu que o termo “transição energética” não seria o mais adequado, pois ele remete a um suposto fim do setor de petróleo, Além disso, ela afirmou que há necessidade de novas aplicações tecnológicas para a descarbonização.
Dados do Ministério de Minas e Energia apontam o Brasil como eficiente na extração de petróleo. Segundo o diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério, Marlon Arraes, em 2019, a taxa de emissão de CO₂ por barril extraído no país acabou abaixo da média dos países analisados. Defendeu que o papel do Ministério “é garantir uma transição energética justa, inclusiva e equilibrada” e que se empenha em “trabalhar com previsibilidade e condições para o mercado se programar para mudanças”.
Caminhos para regulação infranacional na sustentabilidade
O Programa de Aprimoramento da Qualidade Regulatória Brasileira (QualiREG) também foi debatido no evento. O projeto teve início em 2018, com a criação de metodologia de diagnóstico da capacidade regulatória: o Índice de Capacidade Institucional para Regulação – I-CIR. Em 2019, a metodologia passou por teste com a aplicação em quatro agências: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA-DF) e Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT). Atualmente, 42 agências já aplicaram o programa, no modelo de participação voluntária.
O coordenador de Qualidade Regulatória da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho, apresentou um relatório com as aplicações práticas das agências que serviram como piloto para o QualiREG, como ferramentas de controle social, obrigatoriedade da transparência das reuniões de conselho e diretoria colegiadas e mecanismos de gestão de riscos. Para ele, “o objetivo é desenvolver infraestrutura de qualidade e instituições responsáveis e transparente em todos os níveis”. Trata-se de um caminho com soluções para o desenvolvimento sustentável, afirma.