O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o Estado brasileiro está ineficiente quanto às violações dos direitos constitucionais da população negra. Por isso, o governo federal deve melhorar as políticas existentes ou propor novas medidas no prazo de 12 meses. Na avaliação de Fux, existe um “estado de coisas inconstitucional” que deve ser combatido para melhorar o racismo histórico brasileiro.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (26/11) com o voto de Fux. Na sequência, votou o ministro Flávio Dino, acompanhando o relator com acréscimos de mais medidas para a proteção da população negra. O julgamento continua na quinta-feira (27/11) com as posições dos demais ministros.
Fux é o relator da ADPF 973 ajuizada por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV). As legendas recorreram ao STF ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro porque entenderam que havia desmonte de políticas raciais. Na ação, elas destacaram a crescente letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial, o hiperencarceramento de jovens negros pela política de drogas e violação de direitos à saúde, segurança e alimentação digna da população negra.
Na avaliação de Fux, existem políticas públicas para a população negra, mas elas devem ser aprimoradas. Entre as medidas sugeridas pelo ministro Luiz Fux está a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), de 2009, ou a sugestão de uma nova proposta no prazo de 12 meses. Ele determina que a revisão seja coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial, mas com a participação de outras pastas como o Ministério da Saúde e Casa Civil. Em sua visão, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fiscalização da efetividade do plano.
Contudo, Fux deixa claro que a obrigação da revisão do plano se restringe à esfera federal e os demais entes devem seguir as regras gerais.
Fux diz que o plano deve conter providências concretas para a segurança alimentar, segurança pública, educação e saúde. Assim como ações reparatórias para a construção da memória do povo negro. Ele lembrou de um caso que o STF julgou sobre livros infantis que ensinavam que a população negra era inferior.
Ainda, Fux determina que haja revisão de acesso via cotas em universidades e concursos. Para ele, é preciso que a ferramenta seja útil com revisão de métodos e efetividade. O ministro sugeriu também a criação de delegacias especializadas para acolher denúncias de crimes contra a população negra, nos moldes das delegacias para mulheres.
Durante seu voto, Fux lembrou que existe um “racismo histórico” no Brasil e buscou referências internacionais de sucesso que podem ser implementadas. “A verdade é que não ocupam os cargos estratégicos, não têm essa chance; a carência vem lá de trás, que é o racismo histórico. Vou dizer algo mais enfático: é uma história que não acaba. Esse racismo histórico é uma história que não acaba, é mais do que estrutural”.
Em um ato falho, Fux disse que era preciso ultrapassar o “passado negro”, mas logo na sequência, se corrigiu. “Quer dizer, ultrapassando esse passado de racismo”.
O relator lembrou que, embora não seja negro, seu compromisso com a segregação racial no Brasil até lhe rendeu títulos como o de “negro honorário número um”, dado por Frei David, fundador da ONG Educafro.