Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post published:03/11/2025 Post category:Importações Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Read more articles Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postResponsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta Talvez você goste também Entre risco e progresso, o que o PL 2338/23 decide 25/06/2025 Juíza determina suspensão imediata de plataforma que vende petição inicial feita por IA 02/05/2025 Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo 08/11/2024
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