Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post published:03/11/2025 Post category:Importações Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Read more articles Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postResponsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta Talvez você goste também Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão 14/11/2024 A litigância predatória ou predatória reversa do ente público 08/12/2025 ‘Liberdade de empreender virou libertinagem econômica’, diz ministro da CGU 08/04/2026
